HC 888486 - DECISAO

HC 888486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a incompetência da Justiça Estadual não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (existência de exceção de incompetência apensa ainda não julgada), razão pela qual seu conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e não se verifica no caso, e não cabe exame aprofundado de provas na via mandamental.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusada: M. L. da S. M.; Acusado: R. A. dos S.; Empresa: HG HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.; Empresa: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (monocrática)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Nulidade De Provas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

M. L. da S. M.

Acusada

R. A. dos S.

Acusado

HG HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.

Empresa

FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por juízo manifestamente incompetente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a incompetência da Justiça Estadual não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (existência de exceção de incompetência apensa ainda não julgada), razão pela qual seu conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e não se verifica no caso, e não cabe exame aprofundado de provas na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.