HC 879805 - DECISAO

HC 879805 - DECISAO

Diante da circunstância concreta em que o prévio recolhimento à prisão configuraria obstáculo excessivamente gravoso ao exame do pedido de substituição da pena por prisão domiciliar, e em face da jurisprudência do STF e do STJ autorizando, em situações excepcionais, a expedição da guia definitiva de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, deve ser determinada a expedição da guia definitiva de execução para que o Juízo da Execução aprecie o pleito de prisão domiciliar do paciente.

Parties
Paciente: Julio Soares; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para expedição da guia definitiva de execução e apreciação do pedido de prisão domiciliar do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução

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Parties

Julio Soares

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara do Foro de Andradina/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia definitiva de execução independentemente do prévio recolhimento à prisão para que o juízo da execução aprecie pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Se o prévio recolhimento constitui condição excessivamente gravosa que impede o acesso à jurisdição para pleitos relacionados à execução penal

Ratio Decidendi

Diante da circunstância concreta em que o prévio recolhimento à prisão configuraria obstáculo excessivamente gravoso ao exame do pedido de substituição da pena por prisão domiciliar, e em face da jurisprudência do STF e do STJ autorizando, em situações excepcionais, a expedição da guia definitiva de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, deve ser determinada a expedição da guia definitiva de execução para que o Juízo da Execução aprecie o pleito de prisão domiciliar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para expedição da guia definitiva de execução e apreciação do pedido de prisão domiciliar do paciente

Orders

  • Expedir a guia definitiva de execução
  • Apreciar o pleito de concessão de prisão domiciliar ao paciente