HC 883427 - DECISAO

HC 883427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento reiterado de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006), do risco de reiteração delitiva e do fato de o paciente ter permanecido foragido, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não cabe concessão de ordem de ofício por falta de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DAVI CESAR DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga/foragido, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medidas Protetivas +5 more

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Parties

DAVI CESAR DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento reiterado de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006), do risco de reiteração delitiva e do fato de o paciente ter permanecido foragido, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não cabe concessão de ordem de ofício por falta de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.