HC 875167 - ACORDAO

HC 875167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à detração não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, havendo pendência de embargos de declaração e ausência de deliberação colegiada, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas e a atuação do Juízo das Execuções é competente para a detração.

Parties
Agravante: VALDIR PIRES ANTONIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma Agravo Regimental Desprovido Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Detração, Supressão De Instância, Prequestionamento, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Detração Supressão De Instância Prequestionamento Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR PIRES ANTONIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma Agravo Regimental Desprovido Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade e vedação à supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de decisão colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à detração não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, havendo pendência de embargos de declaração e ausência de deliberação colegiada, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas e a atuação do Juízo das Execuções é competente para a detração.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.