HC 869545 - DECISAO

HC 869545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, dos indícios de autoria (confissão e reconhecimento), do modus operandi e do risco de reiteração, sendo insuficientes a primariedade e bons antecedentes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CESAR RAMOS PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CESAR RAMOS PEREIRA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, dos indícios de autoria (confissão e reconhecimento), do modus operandi e do risco de reiteração, sendo insuficientes a primariedade e bons antecedentes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.