HC 888009 - DECISAO

HC 888009 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus padece de deficiência de instrução, não estando presentes documentos e argumentos suficientes para demonstrar ilegalidade manifesta ou gravidade concreta apta a justificar atuação oficiosa deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame da tutela de urgência restaria em supressão de instância, razão pela qual se preserva a competência do Tribunal estadual e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOILTON PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Furto Qualificado Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

JOILTON PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ e ausência de documentos essenciais para exame da liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF apenas em hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 competência do Tribunal Estadual para exame da matéria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus padece de deficiência de instrução, não estando presentes documentos e argumentos suficientes para demonstrar ilegalidade manifesta ou gravidade concreta apta a justificar atuação oficiosa deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame da tutela de urgência restaria em supressão de instância, razão pela qual se preserva a competência do Tribunal estadual e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se