HC 842185 - DECISAO

HC 842185 - DECISAO

Por constar substabelecimento 'com reserva de poderes', não havendo revogação expressa ou tácita nem pedido prévio de publicação exclusiva, a intimação realizada em nome do patrono originalmente constituído é válida; sendo regular a publicação dos atos processuais, rejeita-se o pedido de devolução dos prazos e de regularização da representação.

Parties
Paciente: RICARDO CHIARELLO MARCHESI; Advogado Impetrante: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA; Advogado Peticionante: EDUARDO ZANONCINI MILÉO; Advogado Peticionante: GUSTAVO S. M. HASSUMI; Advogado Substabelecido: GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Publicação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substabelecimento Intimação Representação Processual Publicação De Atos Processuais

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Parties

RICARDO CHIARELLO MARCHESI

Paciente

GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

Advogado Impetrante

EDUARDO ZANONCINI MILÉO

Advogado Peticionante

GUSTAVO S. M. HASSUMI

Advogado Peticionante

GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação publicada em nome de advogado originalmente constituído quando há substabelecimento com reserva de poderes
  2. 2 Pedido de devolução dos prazos e regularização da representação processual diante de alegado substabelecimento irregular

Ratio Decidendi

Por constar substabelecimento 'com reserva de poderes', não havendo revogação expressa ou tácita nem pedido prévio de publicação exclusiva, a intimação realizada em nome do patrono originalmente constituído é válida; sendo regular a publicação dos atos processuais, rejeita-se o pedido de devolução dos prazos e de regularização da representação.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se esta decisão a todos os três patronos acima listados, independentemente de cadastramento no feito.
  • Após, retornem os autos ao arquivo eletrônico.