HC 880325 - DECISAO

HC 880325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o reconhecimento do tráfico privilegiado seria inviável na via estreita do writ por demandar revolvimento de fatos e provas; e a revogação da prisão preventiva foi indeferida por não haver alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, estando o acusado preso durante todo o processo.

Parties
Paciente: AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem autorização
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o reconhecimento do tráfico privilegiado seria inviável na via estreita do writ por demandar revolvimento de fatos e provas; e a revogação da prisão preventiva foi indeferida por não haver alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, estando o acusado preso durante todo o processo.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.