HC 887262 - DECISAO

HC 887262 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a impetração não trouxe a decisão de primeiro grau, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: VIVIANE YASMIN MENDES CABRAL; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2011954-72.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

VIVIANE YASMIN MENDES CABRAL

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2011954-72.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 obrigatoriedade de instrução mínima (juntar decisão de primeira instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a impetração não trouxe a decisão de primeiro grau, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.