HC 881745 - DECISAO

HC 881745 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, segundo informações prestadas pela 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, o apenado foi preso em 12/01/2024, foi expedida a guia de recolhimento definitiva e distribuída a execução penal, de modo que o pedido de expedição da guia e instauração do processo de execução já foi atendido, não havendo mais objeto para o mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDER BORGES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado e extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Instauração Do Processo De Execução Penal, Indulto, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Mandado De Prisão, Perda De Objeto, Extinção Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Instauração Do Processo De Execução Penal Indulto Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER BORGES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva e instauração do processo de execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o juízo da execução deve apreciar pedidos de indulto, adequação de regime e prisão domiciliar na ausência de processo de execução instaurado
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão da expedição posterior da guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, segundo informações prestadas pela 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, o apenado foi preso em 12/01/2024, foi expedida a guia de recolhimento definitiva e distribuída a execução penal, de modo que o pedido de expedição da guia e instauração do processo de execução já foi atendido, não havendo mais objeto para o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado e extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se