HC 860493 - DECISAO

HC 860493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em depoimentos policiais, laudos e confissão parcial, e a legislação (Lei n. 12.760/2012) admite meios de prova além do etilômetro para o crime do art. 306 do CTB.

Parties
Paciente: BRAZ FERNANDO PASTRELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRAZ FERNANDO PASTRELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 meios de prova aptos a demonstrar a materialidade do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em depoimentos policiais, laudos e confissão parcial, e a legislação (Lei n. 12.760/2012) admite meios de prova além do etilômetro para o crime do art. 306 do CTB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se