HC 872699 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinado (identidade de partes e causa de pedir) e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RICHARD WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Omissão No Acórdão, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICHARD WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de nulidade da busca pessoal
- 2 obstáculo ao conhecimento por reiteração perante esta Corte em razão de identidade de partes e causa de pedir
- 3 impossibilidade de análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinado (identidade de partes e causa de pedir) e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- publique-se
- intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment