HC 880687 - DECISAO
Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 23/01/2024, e inexistindo teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão agravada, o agravo regimental tornou-se prejudicado em face da perda do objeto e foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: EVELLIN VALADARES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Artigo 318 Do Código De Processo Penal (recolhimento Domiciliar)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVELLIN VALADARES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF e suas exceções (decisões teratológicas)
- 2 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente perda do objeto
- 3 direito ao recolhimento domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, III e V, CPP)
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 23/01/2024, e inexistindo teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão agravada, o agravo regimental tornou-se prejudicado em face da perda do objeto e foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment