HC 887927 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, inviabilizando a concessão da ordem neste grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: PEDRO FRANCO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Supressão De Instância, Súmula N. 440/stj
Case Brief
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Parties
PEDRO FRANCO NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 distinção entre fixação do regime inicial e progressão de regime
- 3 incabibilidade de apreciação direta pelo STJ quando o recurso não tratou da matéria decidida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, inviabilizando a concessão da ordem neste grau de jurisdição.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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