HC 888214 - DECISAO

HC 888214 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a oposição ao julgamento virtual e o pedido de sustentação oral foram apresentados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1º da Resolução n. 549/2011 do TJSP, razão pela qual não há nulidade, sendo incabível reexame do contexto fático-probatório na via eleita; ademais, a jurisprudência admite decisão monocrática do relator em habeas corpus para garantir celeridade quando a pretensão se harmoniza com súmula ou jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Prazo Regimental, Amplitude De Defesa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Processual Prazo Regimental +3 more

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da sustentação oral configura cerceamento do direito de defesa e nulidade do julgamento
  2. 2 Se a oposição ao julgamento virtual apresentada fora do prazo regimental (art. 1º da Resolução n. 549/2011 do TJSP) impede a declaração de nulidade
  3. 3 Se o relator pode decidir liminarmente o habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a oposição ao julgamento virtual e o pedido de sustentação oral foram apresentados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1º da Resolução n. 549/2011 do TJSP, razão pela qual não há nulidade, sendo incabível reexame do contexto fático-probatório na via eleita; ademais, a jurisprudência admite decisão monocrática do relator em habeas corpus para garantir celeridade quando a pretensão se harmoniza com súmula ou jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.