HC 886851 - DECISAO

HC 886851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória e alterar valoração de provas já examinadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada e compatível com a jurisprudência quanto à valoração de maus antecedentes e aplicação das agravantes.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência, Maus Antecedentes, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Reincidência Maus Antecedentes Roubo Majorado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita
  3. 3 individualização da pena e verificação de eventual teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória e alterar valoração de provas já examinadas e fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada e compatível com a jurisprudência quanto à valoração de maus antecedentes e aplicação das agravantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.