HC 818626 - DECISAO

HC 818626 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para afastar agravante e reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravante Calamidade Pública, Qualificadoras, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Agravante Calamidade Pública Qualificadoras Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para afastar agravante e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.