HC 881247 - DECISAO

HC 881247 - DECISAO

Diante do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e do acórdão colegiado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impetração dirigida contra liminar de Desembargador ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Liminar De Desembargador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prejudicialidade Súmula 691 STF Liminar De Desembargador

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus; Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus após julgamento colegiado do mérito na origem
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador diante de acórdão proferido pelo órgão colegiado
  3. 3 Aplicação ou superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e do acórdão colegiado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impetração dirigida contra liminar de Desembargador ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.