HC 888008 - DECISAO

HC 888008 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP porque, apesar da fundamentação da custódia cautelar quanto à materialidade e indícios e da referência à grande quantidade de droga, não há nos autos indicação de elemento específico que configure situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação do benefício legalmente previsto para mãe de criança menor; prevaleceu a proteção integral do menor e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Paciente: Patricia Fatima de Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

Patricia Fatima de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A/318-B do CPP
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP porque, apesar da fundamentação da custódia cautelar quanto à materialidade e indícios e da referência à grande quantidade de droga, não há nos autos indicação de elemento específico que configure situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação do benefício legalmente previsto para mãe de criança menor; prevaleceu a proteção integral do menor e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente Patricia Fatima de Oliveira por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Magistrado singular poderá fixar outras cautelares