HC 874872 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo, diante das diligências realizadas e da conclusão do feito em 14/12/2023, e porque a Corte de origem não apreciou a controvérsia, impedindo o STJ de suprir a instância e decidir sobre a matéria de mérito.
- Parties
- Paciente: AILTON AXT; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência, Conexão Teleológica, Conexão Probatória, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Desobediência, Dirigir Sem Habilitação
Case Brief
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Parties
AILTON AXT
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
- 2 competência para processar e julgar os crimes imputados
- 3 existência de conexão teleológica e probatória entre os delitos
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado excesso de prazo, diante das diligências realizadas e da conclusão do feito em 14/12/2023, e porque a Corte de origem não apreciou a controvérsia, impedindo o STJ de suprir a instância e decidir sobre a matéria de mérito.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Conheço parcialmente do habeas corpus
- Denego a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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