HC 876898 - DECISAO

HC 876898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a via do writ; o ingresso policial no domicílio foi legitimado pelo cumprimento de mandado de prisão e pela observação de drogas, estando em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ quanto à serendipidade.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Mandado De Prisão, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Tráfico De Drogas Revisão Criminal Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada sem mandado e fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a via do writ; o ingresso policial no domicílio foi legitimado pelo cumprimento de mandado de prisão e pela observação de drogas, estando em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ quanto à serendipidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.