HC 887568 - DECISAO

HC 887568 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de acórdão transitado em julgado e, de ofício, entendeu-se que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, quantia que não se mostrou excepcional (19,15 g de cocaína, 727,13 g de maconha e 32,79 g de crack); assim, restabeleceu-se a dosimetria da sentença e aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Yuri Oliveira Santos; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restaurar a pena imposta na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yuri Oliveira Santos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Restauração da dosimetria da sentença e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de acórdão transitado em julgado e, de ofício, entendeu-se que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, quantia que não se mostrou excepcional (19,15 g de cocaína, 727,13 g de maconha e 32,79 g de crack); assim, restabeleceu-se a dosimetria da sentença e aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restaurar a pena imposta na sentença.

Orders

  • Restaurar a pena imposta na sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Guariba/SP na Ação Penal n. 1500794-28.2021.8.26.0222.
  • Comunique-se.