HC 877147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancamento do processo porque a denúncia fundamenta-se única e exclusivamente nas informações provenientes de prisão em flagrante que foi considerada ilegal por decisão do STJ (HC n. 816.928/SP), sendo, portanto, incabível o prosseguimento da ação penal fundada nessa prova ilícita.

Parties: Paciente: FABIO ROBERTO SANTANNA BALBINO; Paciente: WISLEN LOUÇA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida para trancamento do processo originário.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

FABIO ROBERTO SANTANNA BALBINO

Paciente

WISLEN LOUÇA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão em flagrante
2 trancamento do processo quando a denúncia se apoia exclusivamente em prova ilícita
3 impeditivo de rediscussão do mérito de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do processo originário.

Orders

Concedo a ordem para determinar o trancamento do processo originário.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.