RHC 193138 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações deduzidas não foram previamente debatidas na instância de origem e havia recurso adequado (agravo em execução) interposto, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância e extrapolação dos limites cognitivos do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: PAULO EDUARDO RELIQUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Sigilo Processual, Cerceamento De Defesa, Falta Grave, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO EDUARDO RELIQUIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus diante de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 nulidade por cerceamento de defesa em procedimento administrativo para apuração de falta grave
- 3 atribuição de sigilo em autos de execução penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações deduzidas não foram previamente debatidas na instância de origem e havia recurso adequado (agravo em execução) interposto, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância e extrapolação dos limites cognitivos do remédio constitucional.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment