HC 819062 - DECISAO

HC 819062 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente porque o corréu WILBER DE JESUS MERCES foi beneficiado no AREsp n. 1.868.333/SP com redimensionamento da pena com base em fundamentos idênticos aos utilizados para o paciente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos favoráveis, reduzindo-se a reprimenda final do paciente para 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mais 270 dias-multa.

Parties
Paciente: AIRTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus

Case Brief

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Parties

AIRTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se houve excesso de pena por fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 se, na hipótese, os efeitos da decisão favorável a corréu podem ser estendidos ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente porque o corréu WILBER DE JESUS MERCES foi beneficiado no AREsp n. 1.868.333/SP com redimensionamento da pena com base em fundamentos idênticos aos utilizados para o paciente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos favoráveis, reduzindo-se a reprimenda final do paciente para 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mais 270 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • reduzir a pena final do paciente para 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, no regime fechado, mais 270 dias-multa
  • publique-se