HC 857000 - DECISAO

HC 857000 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser possível revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus quanto à existência de consentimento da proprietária do imóvel para o ingresso policial, razão pela qual afastou a nulidade; entretanto, acolhendo o parecer ministerial e considerando certidões e provas dos autos que afastam antecedentes idôneos de reincidência e a não-necessidade de modular a minorante pela quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente/impetrante: ROGER CAETANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROGER CAETANO DA ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser possível revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus quanto à existência de consentimento da proprietária do imóvel para o ingresso policial, razão pela qual afastou a nulidade; entretanto, acolhendo o parecer ministerial e considerando certidões e provas dos autos que afastam antecedentes idôneos de reincidência e a não-necessidade de modular a minorante pela quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.