HC 885509 - DECISAO

HC 885509 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria penal por afastamento da minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito, por preencher o agravante os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis).

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO INOCÊNCIO; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Ministra Presidente
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida no habeas corpus para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e definição de regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

GABRIEL APARECIDO INOCÊNCIO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Ministra Presidente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Redução da pena e estabelecimento do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria penal por afastamento da minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito, por preencher o agravante os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis).

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida no habeas corpus para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e definição de regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão