HC 879142 - DECISAO

HC 879142 - DECISAO

Não havendo modificação fático-jurídica desde a análise anterior e inexistindo demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do agente nos termos do art. 312 do CPP, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida com o paciente (8,8g de cocaína) e sua primariedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, autorizando o Juízo singular a fixar ou manter medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR CRISTIANO MESSIAS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

VITOR CRISTIANO MESSIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não havendo modificação fático-jurídica desde a análise anterior e inexistindo demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do agente nos termos do art. 312 do CPP, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida com o paciente (8,8g de cocaína) e sua primariedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, autorizando o Juízo singular a fixar ou manter medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente VITOR CRISTIANO MESSIAS
  • Autorizar o Juízo singular a fixar/manter as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal