HC 845393 - DECISAO

HC 845393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos concretos para a conversão da prisão temporária em preventiva, notadamente prova da existência do crime e indícios de autoria, pena abstrata superior a quatro anos, e risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (diversas instruções penais), cumulativamente satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEANDERSON DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

JEANDERSON DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos concretos para a conversão da prisão temporária em preventiva, notadamente prova da existência do crime e indícios de autoria, pena abstrata superior a quatro anos, e risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (diversas instruções penais), cumulativamente satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de extensão formulado às e-STJ fls. 149/160.