HC 883138 - DECISAO

HC 883138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (inovação recursal), de modo que a via mandamental seria inadequada para o reexame fático-probatório exigido pela pretensão absolutória; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO NOBREGA FERREIRA; Paciente: THIAGO DA CONCEIÇÃO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0131226-57.2022.8.19.0001); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Nulidade De Busca Pessoal, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Nulidade De Busca Pessoal Inovação Recursal +3 more

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Parties

LEONARDO NOBREGA FERREIRA

Paciente

THIAGO DA CONCEIÇÃO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0131226-57.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 subsidiariedade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 inovação recursal: matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (inovação recursal), de modo que a via mandamental seria inadequada para o reexame fático-probatório exigido pela pretensão absolutória; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.