HC 880504 - DECISAO

HC 880504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento previsto no art.226 do CPP, havendo provas independentes (por exemplo, prisão do réu na posse de arma pertencente a vítima e depoimentos das vítimas) suficientes para sustentar a decisão condenatória, razão pela qual não se reconhece a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: KALIL MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Artigo 226 Do CPP, Artigo 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

KALIL MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/por fotografia sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes ao reconhecimento que sustem a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento previsto no art.226 do CPP, havendo provas independentes (por exemplo, prisão do réu na posse de arma pertencente a vítima e depoimentos das vítimas) suficientes para sustentar a decisão condenatória, razão pela qual não se reconhece a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.