HC 856872 - DECISAO

HC 856872 - DECISAO

Tendo o Ministério Público Federal informado a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas, o pedido de habeas corpus, que visava desconstituir a prisão, ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público Federal informado a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas, o pedido de habeas corpus, que visava desconstituir a prisão, ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.