HC 863361 - DECISAO

HC 863361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as pretensões (absolvição por associação, aplicação do art. 33 §4º e do art. 41, alteração do regime e substituição da pena) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes (tráfico e associação).

Parties
Paciente: LEONIL MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 41 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONIL MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as pretensões (absolvição por associação, aplicação do art. 33 §4º e do art. 41, alteração do regime e substituição da pena) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes (tráfico e associação).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.