HC 888439 - DECISAO

HC 888439 - DECISAO

O Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator emanou de membro do Ministério Público e o pedido não foi previamente submetido ao Tribunal de origem, circunstâncias que demonstram a incompetência do STJ para conhecer originariamente da impetração, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAMBUY LEITE; Autoridade Coatora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Competência, Atos Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Bis in Idem Competência Atos Do Ministério Público

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Parties

ALEX SANDRO CAMBUY LEITE

Paciente

Ministério Público

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem em razão de denúncias por fatos idênticos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator emanou de membro do Ministério Público e o pedido não foi previamente submetido ao Tribunal de origem, circunstâncias que demonstram a incompetência do STJ para conhecer originariamente da impetração, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.