HC 879569 - DECISAO

HC 879569 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a audiência de custódia, embora realizada fora do prazo de 24 horas, ocorreu poucos dias após a prisão sem demonstrar prejuízo; a alegação de suspeição do juiz deve ser arguida no juízo competente e não enseja, nos autos, declaração de nulidade ou substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parceiro: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Suspeição De Juiz, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Suspeição De Juiz Nulidade Processual

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Parties

ADILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do prazo legal para realização da audiência de custódia
  2. 2 suspeição do magistrado por ter dado voz de prisão em outro processo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a audiência de custódia, embora realizada fora do prazo de 24 horas, ocorreu poucos dias após a prisão sem demonstrar prejuízo; a alegação de suspeição do juiz deve ser arguida no juízo competente e não enseja, nos autos, declaração de nulidade ou substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.