HC 888323 - DECISAO

HC 888323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova documental, exames, quantidade e natureza das drogas, envolvimento de adolescente, atos infracionais anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RUAN PABLO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RUAN PABLO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova documental, exames, quantidade e natureza das drogas, envolvimento de adolescente, atos infracionais anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.