HC 888556 - DECISAO

HC 888556 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal contra decisão liminar de desembargador sem pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, salvo exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não restaram demonstradas no caso; assim, indefere-se a liminar, mantendo-se a apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEOVANA CAMARGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Súmula 691/stf Competência Para Processamento De Habeas Corpus

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Parties

GEOVANA CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador plantonista
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal contra decisão liminar de desembargador sem pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, salvo exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não restaram demonstradas no caso; assim, indefere-se a liminar, mantendo-se a apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.