HC 847853 - DECISAO

HC 847853 - DECISAO

Não conhecer do writ porque não houve excesso de prazo atribuível ao Judiciário, dado que o pedido revisional foi autuado como expediente preparatório e encaminhado à Defensoria Pública, e porque os demais pedidos carecem de fundamentação adequada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada e afronta ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Pedido liminar de liberdade/benefício domiciliar e pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque não houve excesso de prazo atribuível ao Judiciário, dado que o pedido revisional foi autuado como expediente preparatório e encaminhado à Defensoria Pública, e porque os demais pedidos carecem de fundamentação adequada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.