HC 872738 - DECISAO

HC 872738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via extraordinária não pode substituir o recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade; não se configurou flagrante ilegalidade nas buscas pessoais nem domiciliares, por existirem fundadas razões e consentimento no caso concreto, e assim não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: KAUANA AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
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Parties

KAUANA AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade/ nulidade das buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via extraordinária não pode substituir o recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade; não se configurou flagrante ilegalidade nas buscas pessoais nem domiciliares, por existirem fundadas razões e consentimento no caso concreto, e assim não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.