HC 888329 - DECISAO

HC 888329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de writ utilizado em substituição a recurso próprio; a alegação de ilicitude de provas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a discussão sobre exasperação da pena-base está em apreciação em outro HC no STJ; não há, portanto, manifesta ofensa à liberdade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas oriundas de busca pessoal sem justa causa
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de writ utilizado em substituição a recurso próprio; a alegação de ilicitude de provas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a discussão sobre exasperação da pena-base está em apreciação em outro HC no STJ; não há, portanto, manifesta ofensa à liberdade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.