HC 888227 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento pelo STJ ou a mitigação da Súmula 691/STF; cabia interpor agravo regimental no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCIO RODRIGUES AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGUES AMARO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 demora na análise de pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação recaiu contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento pelo STJ ou a mitigação da Súmula 691/STF; cabia interpor agravo regimental no Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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