HC 888355 - DECISAO

HC 888355 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; aplicou-se a exigência de prova pré-constituída e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, ensejando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS ROTH CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Idônea, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Fundamentação Idônea Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS ROTH CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de cópia integral do acórdão vergastado
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; aplicou-se a exigência de prova pré-constituída e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, ensejando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.