HC 887581 - DECISAO

HC 887581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não seja admitido em regra, o Tribunal reconheceu manifesta ilegalidade parcial na dosimetria (fundamentação genérica para exasperação em alguns delitos e ausência de indicação da quantidade de drogas), procedeu ao reexame pontual das circunstâncias judiciais dentro dos limites do controle de legalidade e, por força do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem ex officio para redimensionar as penas, fixando o total em 44 anos e 4 meses de reclusão e 1.100 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida Ex Officio Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Tentativa De Homicídio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Concurso Material, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Tentativa De Homicídio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida Ex Officio Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base acima de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não seja admitido em regra, o Tribunal reconheceu manifesta ilegalidade parcial na dosimetria (fundamentação genérica para exasperação em alguns delitos e ausência de indicação da quantidade de drogas), procedeu ao reexame pontual das circunstâncias judiciais dentro dos limites do controle de legalidade e, por força do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem ex officio para redimensionar as penas, fixando o total em 44 anos e 4 meses de reclusão e 1.100 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 44 anos e 4 meses de reclusão e 1.100 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau