HC 888734 - DECISAO

HC 888734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é idêntica à já decidida neste Tribunal (HC-883.322/SP) e implica supressão de instância ao pretender modificar acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, analisando o mérito, configurou-se o flagrante e não se vislumbrou ilegalidade patente na atuação da guarda municipal, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é idêntica à já decidida neste Tribunal (HC-883.322/SP) e implica supressão de instância ao pretender modificar acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, analisando o mérito, configurou-se o flagrante e não se vislumbrou ilegalidade patente na atuação da guarda municipal, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.