HC 856252 - DECISAO

HC 856252 - DECISAO

Havendo sido desconstituído o trânsito em julgado, e considerando que o paciente respondeu em liberdade e teve assegurado o direito de recorrer solto, deve permanecer em liberdade até a ocorrência do novo trânsito em julgado; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão e concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: MOACIR MAICON ALEXANDRINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; concedido habeas corpus para manutenção da liberdade do paciente até novo trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Liberdade Provisória Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MAICON ALEXANDRINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à situação de liberdade do acusado após a desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração quando há necessidade de alteração do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo sido desconstituído o trânsito em julgado, e considerando que o paciente respondeu em liberdade e teve assegurado o direito de recorrer solto, deve permanecer em liberdade até a ocorrência do novo trânsito em julgado; por isso acolheram-se os embargos para sanar a omissão e concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; concedido habeas corpus para manutenção da liberdade do paciente até novo trânsito em julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Conceder habeas corpus para que o paciente seja mantido em liberdade até a ocorrência do novo trânsito em julgado.