HC 887905 - DECISAO

HC 887905 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificam as exceções que autorizariam o conhecimento contra decisão monocrática (não há teratologia, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência); o STF, no HC 203.495/PR, apenas declarou nulidade dos atos decisórios, admitindo a convalidação dos atos instrutórios, e há recurso interno (agravo regimental) pendente de julgamento no tribunal de origem, de modo que o exame precoce pela Corte superior implicaria supressão de instância. Assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Nulidade Por Incompetência, Convalidação De Atos Instrutórios, Súmula 691, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Nulidade Por Incompetência Convalidação De Atos Instrutórios Súmula 691 +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade das provas produzidas por juízo posteriormente declarado incompetente
  3. 3 possibilidade de convalidação de atos instrutórios pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificam as exceções que autorizariam o conhecimento contra decisão monocrática (não há teratologia, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência); o STF, no HC 203.495/PR, apenas declarou nulidade dos atos decisórios, admitindo a convalidação dos atos instrutórios, e há recurso interno (agravo regimental) pendente de julgamento no tribunal de origem, de modo que o exame precoce pela Corte superior implicaria supressão de instância. Assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.