HC 888261 - DECISAO

HC 888261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELENILSON OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

ELENILSON OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se