HC 847119 - DECISAO

HC 847119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o pedido configurou tentativa de revisão criminal perante o STJ, o que é incompatível com a competência do Tribunal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Flagrante, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Revisão Criminal, Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 excessividade do aumento da pena na primeira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o pedido configurou tentativa de revisão criminal perante o STJ, o que é incompatível com a competência do Tribunal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.