HC 812164 - DECISAO

HC 812164 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão impugnada restabeleceu a impronúncia em razão de que a pronúncia estaria baseada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de duas testemunhas não confirmados em juízo), entendimento consistente com jurisprudência recente do STJ e do STF (Tema 154), não afrontando o monopólio do Ministério Público nem a soberania do Júri; ademais, o enfrentamento do recurso demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Elementos Colhidos Na Fase Inquisitorial, Repercussão Geral, Tema 154/stf, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Tribunal Do Júri Elementos Colhidos Na Fase Inquisitorial Repercussão Geral Tema 154/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se a improcedência de pronúncia ou trancamento de ação penal pelo STJ ofende o monopólio da ação penal pública do Ministério Público ou a soberania do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 154 do STF e da Súmula 279 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão impugnada restabeleceu a impronúncia em razão de que a pronúncia estaria baseada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de duas testemunhas não confirmados em juízo), entendimento consistente com jurisprudência recente do STJ e do STF (Tema 154), não afrontando o monopólio do Ministério Público nem a soberania do Júri; ademais, o enfrentamento do recurso demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 279 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.