HC 880305 - DECISAO

HC 880305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão que recebeu a denúncia exige apenas fundamentação sucinta por ser interlocutória e, no caso, as questões alegadas pela defesa (nulidade das declarações por ausência de aviso de Miranda e pedido de absolvição sumária) dependem de aprofundamento probatório, não sendo apreciáveis no writ; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAURI DA SILVA FLORENCIO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

MAURI DA SILVA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de fundamentação sobre arguções da defesa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Exigência de fundamentação sucinta no recebimento da denúncia em razão de sua natureza interlocutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão que recebeu a denúncia exige apenas fundamentação sucinta por ser interlocutória e, no caso, as questões alegadas pela defesa (nulidade das declarações por ausência de aviso de Miranda e pedido de absolvição sumária) dependem de aprofundamento probatório, não sendo apreciáveis no writ; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se